O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica homologado o termo de convênio, em anexo, celebrado entre o Município e o Ministério de Desenvolvimento Urbano - MDU, objetivando a realização de obras para assentamento de famílias através de construção de moradias de baixo custo dotadas de infra-estrutura básica.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), destinados à execução do convênio.

Parágrafo Único - Como recursos destinados à abertura do crédito autorizado serão utilizados o transferido pela União, objeto do mencionado convênio e recursos próprios nos termos que dispõe o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, 08 de julho de 1987.

Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL