Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Avelino Ribeiro da Cruz;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4943 09/08/2024 "Permite que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado." - Vigente
Lei 4864 23/04/2024 "Institui o "selo de informações auditivas" no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4799 26/12/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Horto - AMOH." - Vigente
Lei 4727 11/10/2023 "Instrui as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências." - Vigente
Lei 4699 29/09/2023 "Institui a Semana Municipal do Nascituro." - Vigente
Lei 4654 28/07/2023 "Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista - TEA, poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Ipatinga." - Vigente
Resolução 1228 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Adriana de Araújo Nogueira." - Vigente
Resolução 1229 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Pe. Efferson Dionísio Ramos Andrade." - Vigente
Resolução 1230 28/07/2023 "Concede Medalha do Jamil Selim de Sales à Senhora Maria Virgem de Paula." - Vigente
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgâ-nica do Município." - Vigente
Lei 4608 26/05/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet públicos no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4600 23/05/2023 "Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4593 23/05/2023 "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Família da Pessoa com Deficiência." - Vigente
Lei 4596 23/05/2023 "Altera a Lei nº 2605, de 24 de setembro de 2009, que "Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga os eventos religiosos 'Louvai' e ‘Anunciai’." - Vigente
Lei 4557 05/04/2023 "Acrescenta parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Municipal n. 3.004 de 17 de fevereiro de 2012, que "Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida." - Vigente
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