Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Daniel do Bem;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4255 26/10/2021 "Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4246 14/10/2021 "Dispõe sobre a criação do selo "Empresa Amiga dos Autistas" e dá outras providências." - Vigente
Lei 4235 27/09/2021 "institui, no Município de Ipatinga, o Dia Municipal dos Vicentinos, a ser comemorado anualmente no dia 27 do mês de setembro." - Vigente
Resolução 1094 12/08/2021 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor André Luiz Brandão Toledo." - Vigente
Emenda Lei Orgânica 30 26/07/2021 "Acrescenta inciso ao Art. 104 da Lei Orgânica do Município de lpatinga." - Vigente
Resolução 1085 21/07/2021 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor José Geraldo Linhares Lacerda." - Vigente
Resolução 1086 21/07/2021 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales à Senhora Rosilene Pereira Gonçalves." - Vigente
Emenda Lei Orgânica 29 15/07/2021 "Acrescenta o Art. 163-A e altera Art. 165 da Lei Orgânica Municipal." - Vigente
Lei 4192 29/06/2021 "Institui o dia 18 de junho como "Dia municipal do Orgulho Autista" e dá outras providências." - Vigente
Lei 4176 08/06/2021 "Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Recreativa Panorama." - Vigente
Lei 4165 11/05/2021 "Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido de tiro seco no âmbito do Município de Ipatinga/MG e dá outras providências." - Vigente
Lei 4163 07/05/2021 "Autoriza o Município de Ipatinga a adquirir vacinas, insumos e medicamentos para combate à pandemia de Covid-19 e suas variantes, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4152 14/04/2021 "Dispõe como permanente o caráter do laudo médico-pericial que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de Ipatinga/MG." - Vigente
Lei 4138 12/03/2021 "Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4137 03/03/2021 "Dispõe sobre a redução da jornada normal de trabalho do servidor da Câmara Municipal de Ipatinga, nos termos do art. 228 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências." - Vigente
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