Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 12 às 18h
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Elquias Belo Filho;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1347 10/10/1994 "Declara de Utilidade Pública o Centro Cultural Internacional Tikufukai". - Vigente
Lei 1348 10/10/1994 "Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Recreativa Canaãzinho A.E.R.C.". - Vigente
Lei 1329 15/06/1994 "Dispõe sobre denominação de via pública". - Vigente
Lei 1320 16/05/1994 "Declara de Utilidade Pública a Creche Comunitária Mãe Querida". - Vigente
Decreto Legislativo 15 25/08/1993 "Concede Cidadania Honorária ao Dr. Inácio Luiz Gomes de Barros." - Vigente
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