Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 12 às 18h
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Geraldo Antônio de Souza;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1848 14/05/2001 "Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgão e dá outras providências." - Vigente
Lei 1837 15/03/2001 "Dispõe sobre o comércio de alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados - OGM." - Vigente
Lei 1812 18/12/2000 "Declara de Utilidade Pública o Ipatinga Futebol Clube." - Vigente
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