Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Nilton Manoel;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1777 26/05/2000 "Autoriza o estacionamento de veículos de cliente em frente a padarias e farmácias instaladas no Município de Ipatinga, e dá outras providências". - Vigente
Lei 1770 18/04/2000 "Da denominação a logradouro público." - Vigente
Lei 1665 02/03/1999 "Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município." - Inconstit.
Emenda Lei Orgânica 04 11/12/1998 "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ipatinga". - Vigente
Decreto Legislativo 53 19/06/1998 "Concede Cidadania Honorária ao Professor José Nilo de Castro." - Vigente
Lei 1501 26/02/1997 "Altera dispositivo da Lei nº 1.369, de 03 de janeiro de 1995". - Revogada
Lei 1479 07/11/1996 "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Ideal - AMBI". - Vigente
Lei 1384 20/04/1995 "Estabelece o período em que as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame a apreciação". - Vigente
Lei 1341 13/09/1994 "Declara de Utilidade Pública a Fundação Educativa e Cultural Vale do Aço". - Vigente
Decreto Legislativo 15 25/08/1993 "Concede Cidadania Honorária ao Dr. Inácio Luiz Gomes de Barros." - Vigente
Lei 979 04/05/1987 "Declara de utilidade pública o Clube Morro do Pilar". - Vigente
Lei 845 13/07/1984 "Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Obreiros da Luz nº 127." - Vigente
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