Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4851 08/04/2024 "Dispõe sobre o reajuste aos servidores ativos e inativos da Educação da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga." - Vigente
Lei 4852 08/04/2024 "Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos e a recomposição salarial dos Agentes Políticos integrantes do Poder Executivo Municipal." Vigente
Lei 4847 26/03/2024 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.633, de 10 de julho de 2023 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024." - Vigente
Lei 4848 26/03/2024 "Altera a Tabela V - Taxa de Licença e Fiscalização Ambiental - TLFA, integrante do Anexo III da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei n.º 3.738, de 28 de setembro de 2017." - Vigente
Lei 4845 22/03/2024 "Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI, e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS." - Vigente
Lei 4846 22/03/2024 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.828, de 21 de fevereiro de 2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4841 21/03/2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.788, de 19 de dezembro de 2023 - que dispõe sobre a Bolsa-Atleta, no âmbito do Município de Ipatinga" - Vigente
Lei 4842 21/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 514.200,00 (quinhentos e quatorze mil e duzentos reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4843 21/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 3.256.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4844 21/03/2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.572, de 12 de maio de 2023, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter Vivos" - ITBI, integrante do Sistema Tributário do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 4834 20/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4835 20/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4836 20/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4837 20/03/2024 "Altera o item VI - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer, integrante do Anexo - Contribuições, da Lei Municipal n. º 4.823, de 30 de janeiro de 2024." - Vigente
Lei 4838 20/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
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