Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3265 12/11/2013 "Autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 4.207.322,00 (quatro milhões, duzentos e sete mil, trezentos e vinte e dois reais), para o reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3271 12/11/2013 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3270 12/11/2013 "Altera a Lei nº 905, de 27 de setembro de 1985" - Vigente
Lei 3256 11/11/2013 "Dispõe sobre denominação de Praça no Bairro Bom Jardim." - Vigente
Lei 3257 11/11/2013 "Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Bethânia." - Vigente
Lei 3258 11/11/2013 "Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Granjas Vagalume." - Vigente
Lei 3259 11/11/2013 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3260 11/11/2013 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3261 11/11/2013 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3262 11/11/2013 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3263 11/11/2013 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3264 11/11/2013 "Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, situada na Rua Gaspar de Lemos, no Bairro Bom Retiro, Ipatinga/MG." - Vigente
Lei 3254 08/11/2013 "Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Cobrador de Ônibus." - Vigente
Lei 3255 08/11/2013 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga a "Semana do Vestibulando." - Vigente
Lei 3253 29/10/2013 "Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Jardim Panorama." - Vigente
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