Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3208 12/08/2013 "Autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra até o valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), para o reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3207 09/08/2013 "Institui o Programa Cicloviário do Município de Ipatinga e a bicicleta como modal de transporte regular e dá outras providências". - Vigente
Lei 3205 08/08/2013 "Dispõe sobre a expedição de certidões por agentes públicos de saúde do Município, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações e dá outras providências." - Vigente
Lei 3206 08/08/2013 "Institui a política municipal para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3200 07/08/2013 "Declara de Utilidade Pública o Centro de Educação Infantil Zilda Arns Neumamm." - Vigente
Lei 3201 07/08/2013 "Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados, para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3202 07/08/2013 "Dispõe sobre denominação de vias públicas no Bairro Bom Jardim." - Vigente
Lei 3203 07/08/2013 "Dá denominação a vias públicas." - Vigente
Lei 3204 07/08/2013 "Dispõe sobre denominação de vias públicas no Bairro Bom Jardim." - Vigente
Lei 3199 05/08/2013 "Dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito dos Órgãos Públicos da Administração Municipal e dá outras providências." - Vigente
Lei 3196 02/08/2013 "Dispõe sobre denominação de logradouro público." - Vigente
Lei 3197 02/08/2013 "Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial Municipal de Eventos do Município de Ipatinga, da Semana Municipal do Meio Ambiente." - Vigente
Lei 3198 02/08/2013 "Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Jardim Panorama." - Vigente
Lei 3195 01/08/2013 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o "Dia Municipal do Livro." - Vigente
Lei 3193 25/07/2013 "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República." - Vigente
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