Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3194 25/07/2013 "Declara de Utilidade Pública a AEMDI - Associação das Empresas Estabelecidas no Distrito Industrial de Ipatinga." - Vigente
Lei 3191 24/07/2013 "Autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3192 24/07/2013 "Autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra até o valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), para o reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3190 15/07/2013 "Altera a Lei nº 2.419, de 28 de março de 2008, que "Cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências." - Vigente
Lei 3189 11/07/2013 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências." - Vigente
Lei 3188 28/06/2013 "Autoriza o Município de Ipatinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." - Vigente
Lei 3186 10/06/2013 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia Municipal da Empregada Doméstica." - Vigente
Lei 3187 10/06/2013 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o "Dia Municipal do Líder Comunitário." - Vigente
Lei 3185 27/05/2013 "Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios Integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço - CONSAÚDE e o Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3183 21/05/2013 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.147, de 20 de março de 2013, que "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3184 21/05/2013 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3182 20/05/2013 "Autoriza a desafetação e doação de bem imóvel público municipal, onde funciona a Escola Estadual Chico Mendes, ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências." - Vigente
Lei 3181 17/05/2013 "Altera, acrescenta e suprime dispositivos na Lei Municipal nº 2.230, de 06 de outubro de 2006, que 'Institui o Plano Diretor do Município de Ipatinga. ' " - Revogada
Lei 3178 15/05/2013 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3179 15/05/2013 "Institui, no Município de Ipatinga, o serviço de transporte individual de passageiros com mobilidade reduzida." - Revogada
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