Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4763 30/11/2023 "Isenção de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4764 30/11/2023 "Prioridade no Atendimento para Profissionalização e Reinserção no Mercado de Trabalho a Pais ou Responsáveis de Pessoas com Deficiência em Ipatinga." - Vigente
Lei 4765 30/11/2023 "Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Doméstico no âmbito do município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4766 30/11/2023 "Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4754 28/11/2023 "Dispõe Sobre Denominação de Viaduto." - Vigente
Lei 4755 28/11/2023 "Declara Utilidade Pública ao "Instituto Tradição e Saber"." - Vigente
Lei 4756 28/11/2023 "Institui o auxílio-uniforme para os servidores públicos de cargos da estrutura da Guarda Civil Municipal, Vigilante Patrimonial e dos Agentes de Trânsito do Município." - Vigente
Lei 4757 28/11/2023 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores Materiais Recicláveis da Região Metropolitana do Vale do Aço - CATAVALE." - Vigente
Lei 4753 28/11/2023 "Cria o selo "Empresa Amiga da Escola", a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4746 27/11/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4747 27/11/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4748 27/11/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4750 27/11/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 5.997.000,00 (cinco milhões e novecentos e noventa e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4751 27/11/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.844.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4752 27/11/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.165.000,00 (um milhão e cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
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