Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2646 21/12/2009 "Cria o Programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis." - Vigente
Lei 2644 18/12/2009 "Aprova o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2010 a 2013." - Vigente
Lei 2645 18/12/2009 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências." - Vigente
Lei 2636 14/12/2009 "Institui a Semana Municipal da Saúde do Homem e dá outras providências." - Vigente
Lei 2637 14/12/2009 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades do Município comunicarem ao Conselho Tutelar o nascimento de recém-nascidos e dá outras providências." - Vigente
Lei 2638 14/12/2009 "Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede municipal de ensino de comunicarem às autoridades competentes e aos pais ou responsáveis, o excesso de falta dos alunos, antes que ultrapassem o limite legal." - Vigente
Lei 2639 14/12/2009 "Dispõe sobre a criação da premiação "Aluno Nota Dez" nas escolas públicas e privadas do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2640 14/12/2009 "Dispõe sobre a oficialização, no âmbito do Município de Ipatinga, da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências." - Vigente
Lei 2641 14/12/2009 "Altera a Lei nº 2.433, de 10 de abril de 2008, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em atividades desportivas no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências"." - Vigente
Lei 2642 14/12/2009 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de se colocar guarda-vidas à disposição de usuários de piscina de uso coletivo, e dá outras providências." - Vigente
Lei 2643 14/12/2009 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Lutando e Vencendo." - Vigente
Lei 2629 26/11/2009 "Dispõe sobre a redução de jornada dos cargos de Auxiliar de Enfermagem." - Vigente
Lei 2630 26/11/2009 "Dispõe sobre transferências voluntárias para entidades privadas a título de contribuição." - Vigente
Lei 2631 26/11/2009 "Altera a Lei nº 2.125, de 25 de maio de 2005." - Vigente
Lei 2632 26/11/2009 "Dispõe sobre a redação de receitas médicas, odontológicas e atestados médicos na rede pública e privada do Município de Ipatinga." - Vigente
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