Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2526 25/03/2009 "Declara de Utilidade Pública a Fundação Leonística de Ação Social Governador Raimundo Anício Alves." - Vigente
Lei 2527 25/03/2009 "Dispõe sobre estacionamento gratuito e livre aos veículos automotores utilizados pelos Oficiais de Justiça, quando no cumprimento de diligências." - Vigente
Lei 2528 25/03/2009 "Concede anistia a edificações irregulares do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Expirada
Lei 2529 25/03/2009 "Dá denominação ao Complexo Esportivo do Bairro Vila Celeste e Revoga a Lei n.º 1.873/01." - Vigente
Lei 2525 09/03/2009 "Dispõe sobre a prestação de contas dos convênios firmados com o Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 2524 30/12/2008 "Proíbe o uso de telefones celulares em sala de aula na rede Municipal de Ensino do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2519 24/12/2008 "Altera a Lei nº 2.517, de 12 de dezembro de 2008." - Revogada
Lei 2520 24/12/2008 "Declara de utilidade pública o Projeto Social Cidadão." - Vigente
Lei 2521 24/12/2008 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de auxílios financeiros a pessoas físicas." - Vigente
Lei 2522 24/12/2008 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios." - Vigente
Lei 2523 24/12/2008 "Declara de utilidade pública a Associação Coral Fundação São Francisco Xavier." - Vigente
Lei 2518 17/12/2008 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências." - Vigente
Lei 2517 12/12/2008 "Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências." - Revogada
Lei 2516 10/12/2008 "Dispõe sobre percentual de vagas oferecidas em cursos profissionalizantes para pessoas portadoras de necessidades especiais." - Vigente
Lei 2515 04/12/2008 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
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