Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2214 06/09/2006 "Concede anistia a edificações irregulares no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Expirada
Lei 2215 06/09/2006 "Autoriza ao Município a proceder o repasse de recursos às Caixas Escolares instituídas nas Escolas Municipais de Ipatinga." - Vigente
Lei 2212 25/08/2006 "Autoriza a comercialização de produtos não correlatos, referentes a artigos de conveniência, pelas farmácias e drogarias instaladas no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2213 25/08/2006 "Declara o tombamento pelo Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, do Poste de Iluminação Pública, localizado na Praça Josimar Ferreira de Morais, Bairro Bela Vista." - Vigente
Lei 2208 23/08/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 14.278.049,00 (quatorze milhões, duzentos e setenta e oito mil, quarenta e nove reais) para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 2209 23/08/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.878.220,58 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e oito centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 2210 23/08/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais) para a inclusão de elementos de despesas e de Projeto/Atividade no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 2211 23/08/2006 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.054.000,00 (cinco milhões e cinqüenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 2207 10/08/2006 "Dispõe sobre a validade do Passe no Transporte Urbano no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2204 02/08/2006 "Altera dispositivos da Lei 2.026, de 17 de outubro de 2003, que 'Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ipatinga e dá outras providências'." - Revogada
Lei 2206 02/08/2006 "Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate ao Preconceito à Epilepsia." - Vigente
Lei 2205 02/08/2006 "Declara de utilidade pública a BVI - BOINAS VERDES DE IPATINGA." - Vigente
Lei 2194 26/07/2006 Partes vetadas pelo Prefeito Municipal do Projeto de Lei nº 23/06, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências". O veto foi apreciado e rejeitado pela Câmara Municipal de Ipatinga. - Vigente
Lei 2203 25/07/2006 "Dispõe sobre a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer e dá outras providências." - Revogada
Lei 2202 18/07/2006 "Declara de utilidade pública a Liga Estadual de Malha de Minas Gerais - LEMMG." - Vigente
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