Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4701 29/09/2023 "Fica instituído no calendário oficial do Município o ‘Setembro Verde’, dedicado a conscientização e incentivo para a doação de órgãos." - Vigente
Lei 4695 25/09/2023 "Altera o item 3 - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer, do Anexo - Contribuições, integrante da Lei Municipal n.º 4.611, de 29 de maio de 2023." - Vigente
Lei 4696 25/09/2023 "Altera o Anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal n.º 4.613, de 29 de maio de 2023 - que dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título subvenções sociais." - Vigente
Lei 4697 25/09/2023 "Altera o item 2 - Secretaria Municipal de Saúde, o item 4 - Secretaria Municipal de Educação, o item 5 - Secretaria Municipal de Assistência Social/ Fundo Municipal de Assistência Social e o item 6 - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer, integrantes do Anexo - Auxílios, da Lei Munic (...) - Vigente
Lei 4694 21/09/2023 "Dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no âmbito do Município de Ipatinga." Vigente
Lei 4693 20/09/2023 "Dispõe sobre a concessão de remissão de valor relativo aos juros e multa incidentes após da inscrição do débito em Dívida Ativa, para contribuintes pessoa física ou jurídica." - Vigente
Lei 4692 18/09/2023 "Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher - OMVM." - Vigente
Lei 4691 15/09/2023 "Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cuja o desconto incida a folha de pagamento." - Vigente
Lei 4688 14/09/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4689 14/09/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 7.964.136,56 (sete milhões novecentos e sessenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4690 14/09/2023 "Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município para análise, e dá outras providências" - Vigente
Lei 4687 13/09/2023 "Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Ipatinga, e da outras providencias." - Vigente
Lei 4686 06/09/2023 "Dispõe sobre denominação de Rotatória." - Vigente
Lei 4685 31/08/2023 "Institui o Programa Menor Aprendiz na Câmara Municipal de Ipatinga" Vigente
Lei 4679 30/08/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros executado sob regime de concessão no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
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