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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4672 17/08/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4660 11/08/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4661 11/08/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 122.900,00 (cento e vinte e dois mil e novecentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4662 11/08/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 366.564,00 (trezentos e sessenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatro reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4664 11/08/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo do Idoso de Ipatinga - FMII e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4665 11/08/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo do Idoso de Ipatinga - FMII e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, a título de auxílios, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4666 11/08/2023 "Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Item II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrantes do Anexo - (...) - Vigente
Lei 4667 11/08/2023 "Acresce dispositivo à Lei Municipal n.º 4.405, de 4 de julho de 2022 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter-Vivos - ITBI, e sobre a c (...) - Vigente
Lei 4663 11/08/2023 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.732, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual de passageiros - serviço de taxi, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4659 10/08/2023 "Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas Unidades Básicas de Saúde e nas unidades de abrigo e acolhimento no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4658 08/08/2023 "Dispõe sobre a coleta domiciliar de materiais para realização de exames laboratoriais, em pessoas acamadas restritas ao leito e dá outras providências." - Vigente
Lei 4657 03/08/2023 "Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados." Vigente
Lei 4656 02/08/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4655 31/07/2023 "Autoriza o Município de Ipatinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." - Vigente
Lei 4654 28/07/2023 "Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista - TEA, poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Ipatinga." - Vigente
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