Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4506 30/12/2022 "Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4507 30/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor R$1.000.000,00 (um milhão de reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4503 29/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$7.499.898,94 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), consignados no Orçamento (...) - Vigente
Lei 4504 29/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4505 29/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.671.000,00 (um milhão e seiscentos e setenta e um mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4501 23/12/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de Emenda Federal para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais." - Vigente
Lei 4502 23/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.925.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4500 22/12/2022 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube Dançante Nossa Senhora do Rosário - Congado do Ipaneminha." - Vigente
Lei 4499 16/12/2022 "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município - PGM, trata das especificidades da carreira de Procurador Municipal e dá outras providências." - Vigente
Lei 4493 07/12/2022 "Altera o § 2º do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.976, de 12 de outubro de 2011 - dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social." - Revogada
Lei 4494 07/12/2022 "Institui, no âmbito do município de Ipatinga, o Selo Escola Amiga do Autismo." - Vigente
Lei 4495 07/12/2022 " Altera a Lei nº 4.396, de 26 de maio de 2022" - Vigente
Lei 4496 07/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4497 07/12/2022 "Dispõe sobre a destinação de recurso para a entidade Liga de Desportos de Ipatinga - LDI, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de contribuições, decorrente de emenda individual impositiva." - Vigente
Lei 4498 07/12/2022 "Dispõe sobre a destinação de recurso para a entidade Associação Desportiva Ipatinga Atroz, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de auxílios, decorrente de emenda individual impositiva." - Vigente
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