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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2024;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4848 26/03/2024 "Altera a Tabela V - Taxa de Licença e Fiscalização Ambiental - TLFA, integrante do Anexo III da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei n.º 3.738, de 28 de setembro de 2017." - Vigente
Decreto 11002 25/03/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 3.256.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11003 25/03/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 504.200,00 (quinhentos e quatro mil e duzentos reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11004 25/03/2024 "Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município, em conformidade com art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal." Vigente
Decreto 11005 25/03/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.173.294,95 (três milhões, cento e setenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais, e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 4845 22/03/2024 "Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga - CMASI, e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS." - Vigente
Lei 4846 22/03/2024 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.828, de 21 de fevereiro de 2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Ipatinga." - Vigente
Decreto 10998 22/03/2024 "Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais." Vigente
Decreto 10999 22/03/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor R$ 290.390,00 (duzentos e noventa mil, trezentos e noventa reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11000 22/03/2024 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11001 22/03/2024 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Lei 4841 21/03/2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.788, de 19 de dezembro de 2023 - que dispõe sobre a Bolsa-Atleta, no âmbito do Município de Ipatinga" - Vigente
Lei 4842 21/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 514.200,00 (quinhentos e quatorze mil e duzentos reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4843 21/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 3.256.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4844 21/03/2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.572, de 12 de maio de 2023, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter Vivos" - ITBI, integrante do Sistema Tributário do Município de Ipatinga". - Vigente
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