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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4342 07/04/2022 "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento." - Vigente
Lei 4343 07/04/2022 "Obriga os condomínios residenciais ou comerciais no município de Ipatinga a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos." - Vigente
Lei 4344 07/04/2022 "Reconhece no município de Ipatinga O Dia do CAC - Colecionadores, Atiradores e Caçadores desportivos." - Vigente
Lei 4345 07/04/2022 "Institui no calendário oficial do município de Ipatinga o "Dia Municipal do Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)" e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)"." - Vigente
Lei 4331 24/03/2022 "Altera o Anexo VII à Lei Municipal n.º 2.426, de 29 de março de 2018 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4332 24/03/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4333 24/03/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4334 24/03/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos às organizações e entidades esportivas, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 4335 24/03/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4330 17/03/2022 "Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de Diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais e similares situados no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4328 10/03/2022 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4329 10/03/2022 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4327 09/03/2022 "Cria pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, na cidade de Ipatinga/MG." - Vigente
Lei 4326 08/03/2022 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
Lei 4324 07/03/2022 "Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos e pensionistas integrantes do Poder Legislativo do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
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