Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4325 07/03/2022 "Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Ipatinga a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais." - Vigente
Lei 4313 04/03/2022 "Institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4314 04/03/2022 "Dispõe sobre a proibição de corridas utilizando cães no município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4315 04/03/2022 "Declara Utilidade Pública o Instituto Ecomovimento (ECOMOV)." - Vigente
Lei 4316 04/03/2022 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Batucada Planalto Samba Show." - Vigente
Lei 4317 04/03/2022 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.257, de 28 de dezembro de 2006 - que altera a Lei 1.105/89, no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." - Vigente
Lei 4318 04/03/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Contribuições, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG." - Vigente
Lei 4319 04/03/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4320 04/03/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4321 04/03/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 4322 04/03/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares Municipais, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 4323 04/03/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4309 26/01/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas." - Vigente
Lei 4310 26/01/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 4311 26/01/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
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