Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4228 15/09/2021 "Altera dispositivos da Lei n.º 3.983, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua inte (...) - Vigente
Lei 4229 15/09/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres, comunicar à delegacia competente o recebimento de casos de maus tratos a animais domésticos." - Vigente
Lei 4230 15/09/2021 "Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Método de Ovulação Billings - MOB, a ser celebrado anualmente dia 1º de abril e dá outras providências." - Vigente
Lei 4231 15/09/2021 "Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher e dá outras providências." - Vigente
Lei 4232 15/09/2021 "Dispõe sobre diretrizes de regulamentação da Equoterapia no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4233 15/09/2021 "Institui Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual nas Empresas Públicas e Privadas no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4234 15/09/2021 "Inclui no calendário oficial da cidade, o mês de abril para conscientização, prevenção e combate à prática de queimadas no município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4223 08/09/2021 "Declara de Utilidade Pública o Instituto Esportivo e Educacional Lucimar Moura." - Vigente
Lei 4224 08/09/2021 "Declara de Utilidade Pública o Instituto Meninos da Vila." - Vigente
Lei 4225 08/09/2021 "Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Semear." - Vigente
Lei 4226 08/09/2021 "Declara de Utilidade Pública o Clube Esporte Bethânia." - Vigente
Lei 4222 27/08/2021 "Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, da Lei Municipal n.º 4.129, de 25 de janeiro de 2021." - Vigente
Lei 4221 25/08/2021 "Altera o Anexo IX - Mapa do Zoneamento Urbano, da Lei Municipal n.º 3.350, de 12 de junho de 2014, que institui o Plano Diretor do Município de Ipatinga." - Revogada
Lei 4220 25/08/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4219 25/08/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
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