Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4143 07/04/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4144 07/04/2021 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.949, de 25 de julho de 2019, e nº 2.735, de 12 de agosto de 2010, e dá outras providências." - Revogada
Lei 4139 30/03/2021 "Institui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Muni (...) - Vigente
Lei 4140 30/03/2021 "Institui como Atividade Essencial aquelas prestadas por Salões de Beleza no Município de Ipatinga e dá outras providências". - Vigente
Lei 4141 30/03/2021 "Reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais no Município em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades". - Vigente
Lei 4138 12/03/2021 "Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4136 03/03/2021 "Acresce dispositivo à Lei Municipal n.º 4.121, de 6 de janeiro de 2021." - Vigente
Lei 4137 03/03/2021 "Dispõe sobre a redução da jornada normal de trabalho do servidor da Câmara Municipal de Ipatinga, nos termos do art. 228 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4135 23/02/2021 "Autoriza a vacinação prioritária de profissionais da rede municipal de educação que tenham comorbidades agravantes de COVID-19." - Vigente
Lei 4134 22/02/2021 "Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista." - Vigente
Lei 4133 04/02/2021 "Acresce dispositivo à Lei Municipal n.º 1.960, de 29 de dezembro de 2002." - Vigente
Lei 4131 27/01/2021 "Acresce dispositivo à Lei Municipal n.º 4.120, de 4 de janeiro de 2021." - Vigente
Lei 4132 27/01/2021 "Dispõe sobre a celebração de convênio ou outros instrumentos congêneres entre o Poder Executivo Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, e da outras providências." - Vigente
Lei 4127 25/01/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas." - Vigente
Lei 4128 25/01/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios." - Vigente
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