Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3991 03/10/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3992 03/10/2019 "Autoriza a desafetação de área pública para a construção de Unidade Básica de Saúde." - Vigente
Lei 3993 03/10/2019 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3994 03/10/2019 "Declara de utilidade pública a Associação Guarda Mirim de Ipatinga." - Vigente
Lei 3986 02/10/2019 "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.086, de 30 de agosto de 2004." - Vigente
Lei 3987 02/10/2019 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.609, de 14 de junho de 2016." - Vigente
Lei 3985 26/09/2019 "Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3984 20/09/2019 "Dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Revogada
Lei 3983 20/09/2019 "Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do Munic (...) - Vigente
Lei 3950 19/09/2019 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 77/2019, que "Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências". Vigente
Lei 3963 19/09/2019 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 48/2019, que "Institui o selo de Combate à Pedofilia". - Vigente
Lei 3982 12/09/2019 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a Semana "Eu Cuido do Meu Lixo", e dá outras providências." - Vigente
Lei 3981 03/09/2019 "Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA." - Vigente
Lei 3971 02/09/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 3972 02/09/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
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