Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4920 27/06/2024 "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de provimento efetivo de Cadastrador, Fiscal Tributário e Auditor Fiscal, integrantes do quadro de pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4918 25/06/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Produtores Rurais de Ipatinga." - Vigente
Lei 4919 25/06/2024 "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 6.740.414,59 (seis milhões e setecentos e quarenta mil e quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4913 21/06/2024 "Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e a reestruturação orgânica da Controladoria-Geral do Município - CGM." - Vigente
Lei 4914 21/06/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de auxílios, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4915 21/06/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4916 21/06/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, à CIA - Centro de Integração Autista - Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Ipatinga." - Vigente
Lei 4917 21/06/2024 "Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação, integrante do Anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal n. º 4.818, de 30 de janeiro de 2024.". - Vigente
Lei 4908 19/06/2024 "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor R$ 1.308.000,00 (um milhão e trezentos e oito mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4907 19/06/2024 "Autoriza Abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.530.000,00 (três milhões e quinhentos e trinta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4910 19/06/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 748.452,31 (setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4909 19/06/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Revogada
Lei 4911 19/06/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.753.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4912 19/06/2024 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor R$ 942.113,00 (novecentos e quarenta e dois mil e cento e treze reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4906 12/06/2024 "Dispõe sobre procedimento para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece hipóteses de transação resolutiva de litígio e autoriza celebração de convênio." - Vigente
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