Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3935 07/06/2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança que informe a ocorrência de assaltos nos veículos de transporte coletivo no Município." - Vigente
Lei 3936 07/06/2019 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3930 29/05/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3931 29/05/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel público à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG." - Vigente
Lei 3925 27/05/2019 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, para a inclusão de projetos/atividades no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3928 27/05/2019 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3924 27/05/2019 "Dispõe sobre a redução da jornada normal de trabalho do servidor público municipal, nos termos do art. 228 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3926 27/05/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Subvenções Sociais, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga." - Vigente
Lei 3927 27/05/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Contribuições, para a entidade Instituto Raquel Barreto em Defesa da Vida." - Vigente
Lei 3929 27/05/2019 "Reajusta o auxílio alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 3923 24/05/2019 "Inclui ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019." - Vigente
Lei 3922 20/05/2019 "Inclui ações no Plano Plurianual do período 2018 a 2021." - Vigente
Lei 3921 02/05/2019 "Altera a Lei nº 2.796, de 10 de dezembro de 2010 que "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3920 23/04/2019 "Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para o exercício de atividade econômica e de realização de eventos diversos de curta duração." - Vigente
Lei 3918 08/04/2019 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
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