Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3870 26/10/2018 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel público ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais." - Vigente
Lei 3871 26/10/2018 "Altera o item b) Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal n.º 3.792, de 27 de fevereiro de 2018." - Vigente
Lei 3872 26/10/2018 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 27.700,00 (vinte sete mil e setecentos reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3873 26/10/2018 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3874 26/10/2018 "Autoriza o servidor público municipal a se ausentar do trabalho no dia de seu aniversário." - Vigente
Lei 3875 26/10/2018 "Altera o caput do art. 23 e os §§ 2º, 4º e 5º da Lei n.º 2.425, de 28 de março de 2008". - Vigente
Lei 3866 02/10/2018 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
Lei 3867 02/10/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigir a apresentação da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes no ato da matrícula e da renovação da matrícula.! - Vigente
Lei 3865 02/10/2018 "Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3864 28/09/2018 "Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Recreativa AAG Penharol." - Vigente
Lei 3863 27/09/2018 "Altera a Tabela X do Anexo VIII da Lei nº 3.738, de 28 de setembro de 2017". - Vigente
Lei 3862 27/09/2018 "Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Ação Social pela Família - ABRAASO." - Vigente
Lei 3858 24/09/2018 "Altera o Anexo da Lei n.º 3.784, de 29 de janeiro de 2018, com redação dada pela Lei Municipal n.º 3.833, de 13 de Julho de 2018." - Vigente
Lei 3859 24/09/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3860 24/09/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
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