Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3711 19/07/2017 "Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização e a administração de cemitérios públicos e privados, no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3712 19/07/2017 "Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Ipatinga." - Revogada
Lei 3705 18/07/2017 "Dispõe sobre a criação do Programa Ipatinga Segura e dá outras providências." - Vigente
Lei 3706 18/07/2017 "Cria o Programa Nosso Bairro Limpo no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3707 18/07/2017 "Dispõe sobre a utilização de aplicativos para a prestação do transporte individual e remunerado de passageiros - Táxi e Mototaxi." - Vigente
Lei 3703 14/07/2017 "Altera o Anexo da Lei nº 3.659, de 16 de fevereiro de 2017." - Vigente
Lei 3704 14/07/2017 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3701 12/07/2017 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3702 12/07/2017 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3699 11/07/2017 "Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ipatinga a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3700 11/07/2017 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3698 28/06/2017 "Dispõe sobre denominação de via pública". - Vigente
Lei 3691 26/06/2017 "Institui, no Município de Ipatinga, a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e de Combate à Automutilação, bem como ao Conteúdo de Sites Prejudiciais à Sociedade, Veiculados nas Redes Sociais." - Vigente
Lei 3692 26/06/2017 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia do Pastor Evangélico, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3693 26/06/2017 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos bairros Bela Vista, Bairro das Águas - AMBEBA." - Vigente
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