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Proposição - Projeto de Lei 070/2019 Entrada na câmara em 25/06/2019


"Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes no Município de Ipatinga."


Autor(es): Márcia Perozini da Silva Castro - Pastora Márcia
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 01/07/2019 01/07/2019
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor 01/07/2019 01/07/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 25/06/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 25/06/2019
Protocolado na Secretaria Geral 25/06/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei070_2019.pdf 738 KB

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