Proposição - Veto Total Aposto 018/2019 Entrada na câmara em 16/05/2019
Veto Total ao Projeto de Lei nº 018/2019, que "Veda a nomeação para cargos em comissão na Câmara Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por Crime de Violência Doméstica ou Familiar".
Autor(es): Executivo Municipal
Comissões | |||
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Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
Especial | 09/07/2019 |
Constitucional 09/07/2019 05/06/2019 |
05/06/2019 |
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Enviado à Prefeitura | 05/08/2019 | ||
Rejeitado (a) | 22/07/2019 | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 21/05/2019 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 21/05/2019 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 16/05/2019 |
Observações | |||
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Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
Ao Executivo
127/2019 05/08/2019 |
127/2019 | 05/08/2019 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei018_2019_veto_total_parecer.pdf | 819 KB | ||
ProjetodeLei018_2019_veto_total.pdf | 2696 KB |