Proposição - Projeto de Lei 161/2022 Entrada na câmara em 18/07/2022
"Dispõe sobre a concessão de remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em dívida ativa, para contribuintes pessoa física ou jurídica."
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 18/08/2022 | ||
| Redação Final Aprovada | 18/08/2022 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 17/08/2022 | ||
| Retirado da Ordem do Dia | 04/08/2022 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 19/07/2022 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 19/07/2022 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 18/07/2022 | ||