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Proposição - Projeto de Lei 093/2023 Entrada na câmara em 20/04/2023


"Dispõe sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter Vivos" - ITBI, integrante do Sistema Tributário do Município de Ipatinga."


Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 11/05/2023
Redação Final Aprovada 11/05/2023
Enviado à Prefeitura 11/05/2023
Aprovado 1ª discussão e votação 08/05/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 24/04/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 24/04/2023
Protocolado na Secretaria Geral 20/04/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei093_2023_RF.pdf 6447 KB
ProjetodeLei093_2023_parecer.pdf 1379 KB
ProjetodeLei093_2023.pdf 9082 KB

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