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Proposição - Projeto de Lei 227/2023 Entrada na câmara em 28/08/2023


"Dispõe sobre a fixação de placas informativas em órgãos públicos e estacionamentos privados sobre a entrega legal do nascituro."


Autor(es): Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 21/09/2023
Redação Final Aprovada 21/09/2023
Enviado à Prefeitura 21/09/2023
Retirado da Ordem do Dia 20/09/2023
Retirado da Ordem do Dia 14/09/2023
Aprovado 1ª discussão e votação 13/09/2023
Retirado da Ordem do Dia 11/09/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 29/08/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 29/08/2023
Protocolado na Secretaria Geral 28/08/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei227_2023_parecer.pdf 526 KB
ProjetodeLei227_2023_RF.pdf 526 KB
ProjetodeLei227_2023.pdf 1605 KB

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