Proposição - Projeto de Lei 241/2023 Entrada na câmara em 11/09/2023
Altera o anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal 4613, de 29 de maio de 2023”, que Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais.
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/09/2023 | ||
| Redação Final Aprovada | 20/09/2023 | ||
| Enviado à Prefeitura | 20/09/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 15/09/2023 | ||
| Retirado da Ordem do Dia | 14/09/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 12/09/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 12/09/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 11/09/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei241_2023_RF.pdf | 824 KB | ||
| ProjetodeLei241_2023_parecer.pdf | 4087 KB | ||
| ProjetodeLei241_2023.pdf | 3409 KB | ||