Proposição - Veto Total Aposto 007/2024 Entrada na câmara em 12/03/2024
“Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situado no Município de Ipatinga, que forneçam produtos ou serviços, a proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências”
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 1ª e única discussão e votação | 22/04/2024 | ||
| Mantido | 22/04/2024 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/03/2024 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 15/03/2024 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 12/03/2024 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei007_2024_veto_total_parecer.pdf | 520 KB | ||
| ProjetodeL007_2024_veto_total.pdf | 503 KB | ||