Proposição - Projeto de Lei 002/2025 Entrada na câmara em 06/01/2025
"Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.344, de 23 de maio de 2014 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel Público à Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP."
Autor(es): Executivo Municipal
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| ProjetodeLei002_2025.pdf | 149 KB | ||
| ProjetodeLei001_2025.pdf | 255 KB | ||