Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 022/2025 Entrada na câmara em 14/02/2025
A imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Ipatinga/MG e dá outras providências.
Autor(es): MATHEUS LIMA BRAGA
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 24/02/2025 | 24/02/2025 | |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 24/02/2025 | 24/02/2025 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 24/02/2025 | 24/02/2025 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/02/2025 | ||
| Redação Final Aprovada | 20/02/2025 | ||
| Enviado à Prefeitura | 20/02/2025 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/02/2025 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/02/2025 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 17/02/2025 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 14/02/2025 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei022_2025_substitutivo_RF.pdf | 353 KB | ||
| ProjetodeLei022_2025_substitutivo_parecer.pdf | 450 KB | ||
| ProjetodeLei022_2025_substitutivo.pdf | 639 KB | ||
A imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Ipatinga/MG e dá outras providências.