Proposição - Emenda Modificativa 003/2025 Entrada na câmara em 20/02/2025
Acrescente-se redação ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 17/2025.
Autor(es): Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
Acrescentar ao Art. 3º um § com a seguinte redação:
"§ O adotante será desligado do Programa caso cometa qualquer infração ambiental ou deixe de cumprir as disposições desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis."
"§ O adotante será desligado do Programa caso cometa qualquer infração ambiental ou deixe de cumprir as disposições desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis."