Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 062/2025 Entrada na câmara em 04/04/2025
DISPÕE SOBRE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E NA FARMÁCIA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA MEDIANTE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR MÉDICOS DAS CLÍNICAS PARTICULARES CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): JOÃO PAULO BARBOSA PORTELA DORNELAS
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 10/04/2025 | 10/04/2025 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 10/04/2025 | 10/04/2025 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 10/04/2025 | 10/04/2025 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 10/04/2025 | 10/04/2025 | |
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei062_2025_Substitutivo_parecer.pdf | 470 KB | ||
| ProjetodeLei062_2025_Substitutivo.pdf | 921 KB | ||
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI 062/2025