Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Guilherme Souza da Cunha;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Resolução 26 11/08/1969 Reformula quadro de funcionários da Câmara e dá outras providências. -
Lei 204 25/11/1968 "Declara de Utilidade Pública o "Interact"." - Vigente
Lei 159 21/06/1968 "Declara de Utilidade Pública, U.E.I." - Vigente
Lei 151 20/05/1968 "Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Eletrônica." - Vigente
Lei 147 30/04/1968 "Estabelece cláusulas para concessão de Serviços Obras Públicas a Empreiteiros." - Vigente
Resolução 21 29/04/1968 Altera dispositivo Regimental. -
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