Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Juventino Gomes Ribeiro;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 548 03/11/1976 "Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública." - Vigente
Resolução 52 29/06/1976 "Concede o título de cidadão honorário de Ipatinga ao Desembargador Edésio Fernandes". -
Lei 483 17/10/1974 "Declara de utilidade pública o "Ideal Futebol Clube de Bom Jardim", neste município." - Vigente
Lei 481 10/10/1974 "Torna obrigatória o envio ao legislativo, de licitaçõe feitas pela Administração." - Vigente
Lei 408 05/10/1972 "Dá denominação ao Posto Médico de Barra Alegre." - Vigente
Lei 382 21/06/1972 "Modifica nomenclatura de via pública em Barra Alegre." - Vigente
Lei 344 11/12/1971 "Dá nome a Praça Pública no Bairro Bom Jardim." -
Lei 339 03/12/1971 "Revoga a Lei Municipal nº 109, de 30 de novembro de 1967." -
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