Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Maurinho Alves Zanone;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto Legislativo 62 30/03/1999 "Concede Cidadania Honorária ao Doutor Ronaldo de Souza." - Vigente
Lei 1666 10/03/1999 "Dispõe sobre denominação de rotatória." - Vigente
Emenda Lei Orgânica 04 11/12/1998 "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 1633 08/10/1998 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações sanitárias e bebedouros nos bancos comerciais, caixas econômicas, cooperativas de crédito e prédios públicos, destinados aos usuários de seus serviços." - Vigente
Decreto Legislativo 53 19/06/1998 "Concede Cidadania Honorária ao Professor José Nilo de Castro." - Vigente
Lei 1528 21/07/1997 "Dispõe sobre o transporte de materiais fragmentados ou particulados nas vias públicas do Município de Ipatinga". - Vigente
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