Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Samuel Francisco de Souza;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 767 15/07/1982 "Altera Lei sobre loteamento urbano ou para fins urbanos em zona rural." - Revogada
Lei 749 13/04/1982 "Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Ipatinga." - Vigente
Lei 543 14/07/1976 "Revoga dispositivo da lei nº 490/74." - Vigente
Lei 521 05/11/1975 "Dá denominação à via pública." - Vigente
Lei 515 19/09/1975 "Autoriza abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 516 19/09/1975 "Autoriza doação de área ao Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 517 19/09/1975 "Dispõe sobre prorrogação de prazo contratual de concessão de serviços públicos e dá outras providências." - Revogada
Lei 510 05/09/1975 "Dispõe sobre unificação dos bairros Vila Celeste e Canaã, à sede do Distrito de Barra Alegre." - Vigente
Lei 490 16/12/1974 "Estabelece normas sobre loteamento e venda de terrenos no Município, para pagamento a prestação." - Vigente
Lei 470 23/07/1974 "Declara de utilidade a Associação Evangélica de Amparo aos necessitados de Ipatinga." - Vigente
Lei 431 03/08/1973 "Altera a Lei nº 375/72, que institui o Código de Polícia Administrativa no Município de Ipatinga." - Revogada
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