Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2663 28/01/2010 "Altera a Lei nº 2.425, de 28 de março de 2008." - Vigente
Lei 2655 12/01/2010 "Declara de Utilidade Pública o PROJETO SOCIAL ROSINHA". - Vigente
Lei 2656 12/01/2010 "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em todos os cardápios e propagandas dos estabelecimentos comerciais, que comercializem bebidas alcoólicas, no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2657 12/01/2010 "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou coletivo no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2658 12/01/2010 "Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo Teatral Entre Actos." - Vigente
Lei 2659 12/01/2010 "Declara de Utilidade Pública o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor 10." - Vigente
Lei 2660 12/01/2010 "Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências." - Vigente
Lei 2652 29/12/2009 "Dispõe sobre a Controladoria Geral do Município de Ipatinga, o Departamento de Geoprocessamento no DATASERV e dá outras providências." - Vigente
Lei 2653 29/12/2009 "Altera a Lei nº 1.566, de 20 de janeiro de 1998, que cria o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, cria o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas - REMAD e dá outras providências". - Vigente
Lei 2654 29/12/2009 "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências." - Vigente
Lei 2647 28/12/2009 "Autoriza a outorga de concessão de Direito Real de Uso de área de terreno público municipal para a construção das instalações e funcionamento da 72ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Minas Gerais e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 2648 28/12/2009 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 2649 28/12/2009 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública situada no Bairro Veneza e permutar com área particular situada no Bairro Granjas Vagalume." - Vigente
Lei 2650 28/12/2009 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas." - Vigente
Lei 2651 28/12/2009 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios e dá outras providências." - Vigente
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