Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4749 27/11/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 17.823.092,58 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e três mil, noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providencias." - Vigente
Lei 4745 24/11/2023 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.633, de 10 de julho de 2023 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024." - Vigente
Lei 4740 23/11/2023 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 769.237,05 (setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e cinco centavos), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4741 23/11/2023 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.563, de 30 de dezembro de 1997 - que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito"." - Vigente
Lei 4742 23/11/2023 "Institui o Programa Especial de Regularização de Multas e Penalidades, nas condições que especifica." - Vigente
Lei 4744 23/11/2023 "Institui no Calendário oficial do Município de Ipatinga o Dia Municipal do Fest Gospel Ipatinga." - Vigente
Lei 4739 14/11/2023 "Altera o Anexo III da Lei Municipal n.º 4.278, de 26 de novembro de 2021 - que institui o Plano Plurianual do Município de Ipatinga, para o período de 2022 a 2025." - Vigente
Lei 4737 13/11/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4738 13/11/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão e oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4735 27/10/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidade privada sem fins lucrativos que menciona." Vigente
Lei 4736 27/10/2023 "Institui a Criação do Índices Municipais de Educação Inclusiva (IMEI) no Sistema Municipal de Ensino." - Vigente
Lei 4730 26/10/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.647.736,05 (três milhões seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4731 26/10/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4732 26/10/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 730.258,56 (setecentos e trinta mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4733 26/10/2023 "Altera o item VI - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer, integrante do Anexo - Contribuições, da Lei Municipal n. º 4.525, de 24 de fevereiro de 2023." - Vigente
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