Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4773 08/12/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4774 08/12/2023 "Abre crédito adicional suplementar até o valor de R$ 17.110.000,00 (dezessete milhões e cento e dez mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4775 08/12/2023 "Altera a Lei Municipal n.º 4.633, de 10 de julho de 2023 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024." - Vigente
Lei 4767 04/12/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os critérios, disponibilidade de vagas, e documentos necessários para o acesso à gratuidade no transporte público intermunicipal e interestadual, nos locais de vendas de passagens no âmbito do município de Ipatinga/ (...) - Vigente
Lei 4768 04/12/2023 "Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou responsáveis legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente a se matricularem em escolas municipais mais próximas de (...) - Vigente
Lei 4758 30/11/2023 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a Semana Municipal do Aviva Veneza." - Vigente
Lei 4759 30/11/2023 "Institui o projeto "Árvores da Minha Cidade" pelos alunos que se formarem no ensino fundamental da rede municipal de ensino no município de Ipatinga, de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4760 30/11/2023 "Declara Utilidade Pública a Associação Missão em Cristo-AMC." - Vigente
Lei 4761 30/11/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação CIA de Teatro Corpo de Prova." - Vigente
Lei 4762 30/11/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora de Animais de Ipatinga." - Vigente
Lei 4763 30/11/2023 "Isenção de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4764 30/11/2023 "Prioridade no Atendimento para Profissionalização e Reinserção no Mercado de Trabalho a Pais ou Responsáveis de Pessoas com Deficiência em Ipatinga." - Vigente
Lei 4765 30/11/2023 "Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Doméstico no âmbito do município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4766 30/11/2023 "Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4754 28/11/2023 "Dispõe Sobre Denominação de Viaduto." - Vigente
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