Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2274 07/03/2007 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 2275 07/03/2007 "Autoriza a implantação da Bilhetagem Eletrônica no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2277 07/03/2007 "Institui o horário de funcionamento do comércio e prestação de serviços no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2276 07/03/2007 "Declara de utilidade pública o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor 07." - Vigente
Lei 2272 14/02/2007 "Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer." - Revogada
Lei 2269 02/02/2007 "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento a pessoas idosas e dá outras providências." - Vigente
Lei 2270 02/02/2007 "Torna obrigatório o controle público de emissão de fontes poluentes e de monitoramento do ar em locais de risco de contaminação atmosférica." - Vigente
Lei 2271 02/02/2007 "Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Construção de Moradia Econômica e dá outras providências". - Vigente
Lei 2255 28/12/2006 "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de pagamento de dívida para com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA ". - Vigente
Lei 2256 28/12/2006 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências." - Inconstit.
Lei 2257 28/12/2006 "Altera a Lei 1.105/89, no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências." - Vigente
Lei 2258 28/12/2006 "Declara de Utilidade Pública a A .A .P. E. C. - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CANCER". - Vigente
Lei 2259 28/12/2006 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos." - Vigente
Lei 2260 28/12/2006 "Autoriza desafetação e alienação de área pública" - Vigente
Lei 2261 28/12/2006 "Autoriza a outorga de Cessão de Uso de imóvel no Bairro Limoeiro para instalação de reservatório de água para abastecimento do Município de Ipatinga." - Vigente
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