Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4970 09/09/2024 "Dispõe sobre a utilização de áreas públicas por mobiliário urbano, mediante permissão onerosa de uso, para o exercício de atividades comerciais que menciona." - Vigente
Lei 4969 28/08/2024 "Institui o atendimento especializado nos concursos públicos, processos seletivos e vestibulares realizados no Município de Ipatinga às pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia." - Vigente
Lei 4968 22/08/2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.409, de 28 de novembro de 2014 - que reformula o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer - FUNDEL, no âmbito do Município de Ipatinga." Vigente
Lei 4966 21/08/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, à Fundação São Francisco Xavier." - Vigente
Lei 4967 21/08/2024 "Dispõe sobre a instituição dos eventos Corrida do Senhor do Bonfim e Jubileu do Senhor do Bonfim, incluindo-os no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4964 14/08/2024 "Dispõe sobre a instituição do evento Noite de Caldos Country da Igreja Batista Renascer, incluindo-o no Calendário Oficial do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4965 14/08/2024 "Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados por meio da Educação Integral". - Vigente
Lei 4960 12/08/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 590.520,00 (quinhentos e noventa mil e quinhentos e vinte reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4961 12/08/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4962 12/08/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Revogada
Lei 4963 12/08/2024 "Dispõe sobre a criação da semana da consciência negra e da cultura afro- brasileira, incluindo-a no calendário oficial do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4941 09/08/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Filó Incubadora Cultural - Ponto de Cultura." - Vigente
Lei 4942 09/08/2024 "Institui o dia municipal do capoeirista a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto". - Vigente
Lei 4943 09/08/2024 "Permite que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado." - Vigente
Lei 4944 09/08/2024 "Dispõe sobre a instituição da campanha Junho Verde, incluindo-a no calendário oficial do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
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