Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1699 12/08/1999 "Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Educacional Cultural Social Renascer." - Vigente
Lei 1695 04/08/1999 "Altera dispositivo da Lei nº 1556, de 17 de novembro de 1997." - Vigente
Lei 1696 03/08/1999 "Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva das redes pública e privada do Município de Ipatinga." - Revogada
Lei 1694 26/07/1999 "Altera Lei nº 1.692, de junho de 1999." - Vigente
Lei 1693 12/07/1999 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000 e dá providências". - Vigente
Lei 1691 01/07/1999 "Autoriza a celebração de convênio e contratos com o Ministério do Orçamento e Gestão, através da Secretaria de Política Urbana, e com a Caixa Econômica Federal, visando à adesão e à implantação do Programa Habitar Brasil/Bid no Município, e dá outras providências." - Vigente
Lei 1692 09/06/1999 "Dispõe sobre a contratação de Agentes Sanitários, por tempo determinado, e dá outras providências." - Vigente
Lei 1690 27/05/1999 "Dispõe sobre a venda de ingressos em cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais para a população idosa do Município e dá outras providências." - Revogada
Lei 1689 17/05/1999 "Dispõe sobre denominação de Praça." - Vigente
Lei 1688 13/05/1999 "Cria a Escola Municipal "Paulo Freire" e cargos de Diretor e de Secretário de Estabelecimento de Ensino." - Vigente
Lei 1687 12/05/1999 "Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas municipais, estaduais, federais e estabelecimentos bancários às pessoas idosas, portadora de deficiência física e gestante." - Revogada
Lei 1685 11/05/1999 "Institui a Semana Educativa de Combate à Violência e dá outras providências." - Vigente
Lei 1686 11/05/1999 "Institui a obrigatoriedade de Programas de Prevenção ao uso indevido de drogas, a nível curricular, na Rede de Ensino de 1º e 2º graus do Município." - Vigente
Lei 1684 10/05/1999 "Autoriza alienação de área pública situada no Centro de Ipatinga." - Revogada
Lei 1683 07/05/1999 "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.670.400,00 (Dezesseis milhões, seiscentos e setenta mil e quatrocentos reais) para reforço de dotações diversas, consignadas no orçamento vigente." - Vigente
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