Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1530 21/07/1997 "Autoriza o Executivo a instituir a Educação para o Trânsito no Currículo Escolar da Rede de Ensino Municipal, nas Escolas preliminares e de 1º grau e dá outras providências". - Vigente
Lei 1531 21/07/1997 "Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências". - Vigente
Lei 1532 21/07/1997 "Declara de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos da Natureza". - Vigente
Lei 1527 17/07/1997 "Dispõe sobre nova denominação de via pública do Bairro Bom Jardim". - Vigente
Lei 1524 15/07/1997 "Autoriza celebração de acordos". - Vigente
Lei 1525 15/07/1997 "Autoriza contratação de profissionais para prestar serviços essenciais na área de saúde". - Vigente
Lei 1526 15/07/1997 "Dispõe sobre autorização para movimentação de contas bancárias nas agências bancárias instaladas no Município, e dá outras providências". - Vigente
Lei 1523 09/07/1997 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1.998 e dá outras providências". - Vigente
Lei 1522 13/06/1997 "Autoriza o Poder Executivo a conceder ingresso gratuíto a menores de 13 (treze) anos de idade, profissionais da imprensa e policiais civis e militares, em competição esportiva realizada em estádio e praça de esporte de propriedade do Município e dá outras providências". - Vigente
Lei 1519 11/06/1997 "Altera denominação de vias públicas". - Vigente
Lei 1520 11/06/1997 "Altera denominação de via pública". - Vigente
Lei 1521 11/06/1997 "Altera denominação de vias públicas". - Vigente
Lei 1517 09/06/1997 "Autoriza o Executivo Municipal a promover a instituição de Caixas Escolares nas Escolas Municipais de Ipatinga". - Vigente
Lei 1518 09/06/1997 "Autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de bens imóveis de domínio público". - Vigente
Lei 1516 03/06/1997 "Revoga a Lei Municipal nº 1.462, de 17 de Julho de 1.996". - Vigente
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