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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4653 25/07/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4651 24/07/2023 "Altera o item 2 - Secretaria Municipal de Educação e o item 3 - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer, integrantes do Anexo - Contribuições, da Lei Municipal n.º 4.611, de 29 de maio de 2023." - Vigente
Lei 4652 24/07/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 308.295,71 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4650 21/07/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.571.195,87 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4649 20/07/2023 "Dispõe sobre a redução progressiva da aquisição de material plástico descartável, a base de polietileno biodegradável, ou de derivados de petróleo destinado ao consumo de bebidas e alimentos nos Órgãos públicos municipais." - Vigente
Lei 4641 13/07/2023 "Inclui no calendário de eventos no município, o Festival do PET, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 do mês de março e dá outras providencias." - Vigente
Lei 4642 13/07/2023 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
Lei 4643 13/07/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4644 13/07/2023 "Altera o item 6 - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer, integrante do Anexo - Auxílios, da Lei Municipal n.º 4.612, de 29 de maio de 2023." - Vigente
Lei 4645 13/07/2023 "Altera o item 2 - Secretaria Municipal de Educação, integrante do Anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal n.º 4.613, de 29 de maio de 2023." - Vigente
Lei 4646 13/07/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4647 13/07/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4648 13/07/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4638 12/07/2023 "Institui no Município de Ipatinga o Dia Municipal do Escoteiro." - Vigente
Lei 4639 12/07/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Social Januário e Amigos." - Vigente
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