Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1308 23/03/1994 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.197, de 14 de novembro de 1.991". - Vigente
Lei 1309 22/03/1994 "Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência". - Vigente
Lei 1306 02/03/1994 "Autoriza abertura de crédito adicional especial para atendimento das despesas decorrentes do convênio nº 190/93, firmado com a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências". - Vigente
Lei 1307 02/03/1994 "Altera dispositivo da Lei 1.260 de 21 de julho de 1.993". - Vigente
Lei 1304 24/02/1994 "Dispõe sobre salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Vigente
Lei 1305 24/02/1994 "Dispõe sobre a criação das juntas de Julgamento Fiscal e de Recursos Fiscais, e dá outras providências". - Vigente
Lei 1303 02/02/1994 "Autoriza a realização de operação de crédito por antecipação da receita". - Vigente
Lei 1302 25/01/1994 "Dispõe sobre salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga". - Vigente
Lei 1300 31/12/1993 "Concede isenção de ISSQN às escolas no que se refere às bolsas de estudo". - Vigente
Lei 1301 31/12/1993 "Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá providências". - Vigente
Lei 1295 30/12/1993 "Altera número de empregos e cargos do quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências". - Revogada
Lei 1296 30/12/1993 "Dispõe sobre a destinação das subvenções sociais a entidades filantrópicas do município, no exercício de 1993". - Vigente
Lei 1297 30/12/1993 "Dispõe sobre a dedução de medicamentos e alimentação na apuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços hospitalares". - Vigente
Lei 1298 30/12/1993 "Autoriza doação de rede de iluminação pública à CEMIG". - Vigente
Lei 1299 30/12/1993 "Altera Leis nº 1.098, de 26 de dezembro de 1989 e 1.205, de 30 de dezembro de 1991, com relação a incentivo à Microempresas e dá outras providências". - Vigente
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